Quando criada a Lei Ferrari (Lei 6729/1979), a política industrial do segmento era marcada por forte dirigismo estatal, incompatível com o atual modelo da Ordem Constitucional, baseada no regime de livre mercado, pautado pela livre iniciativa, livre concorrência e na repressão ao abuso de poder econômico.
⚖️💼 ADPF 1.106 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), movida pela PGR, em fevereiro de 2024, que busca que o STF declare inconstitucionais alguns dispositivos da Lei Ferrari, justamente por estarem em desacordo com a Carta Magna, ainda não foi julgada pelo plenário. 🏛️ O processo está em fase de manifestações das partes e dos amici (entidades setoriais aceitas pelo STF consideradas amicus curiae para auxiliar nos debates).
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